Previdência Municipal informa regras para Abono de Permanência 1k4v1x

O Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba (IPMU) divulgou as regras para a concessão do Abono de Permanência, um benefício concedido aos servidores públicos municipais efetivos que já preencheram os requisitos para aposentadoria, mas optam por continuar em atividade. 5v2j6c

Ao permanecer na ativa, o servidor tem direito a um bônus financeiro equivalente a 14% do salário, correspondente à contribuição previdenciária descontada ao IPMU.

Caso o funcionário tenha atuado fora do serviço público, é necessário anexar ao pedido as Certidões de Tempo de Contribuição de outros órgãos (INSS, Estado ou outros municípios) para a contagem do tempo de serviço.

“A aposentadoria representa um momento significativo na vida do servidor, e a permanência na ativa reflete a dedicação desses profissionais ao serviço público. Como forma de incentivo para o profissional que se destaca na área”, destacou a presidente do IPMU, Sirleide Silva.

Como Solicitar?

O servidor interessado deve protocolar um pedido formal junto à Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ubatuba, anexando documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos, incluindo a Certidão de Tempo de Contribuição (INSS, Estado ou outros municípios). A solicitação será analisada e, se deferida, o pagamento será concedido até a aposentadoria do servidor.

Principais Regras para Concessão

Regra de Transição (EC 41/2003)

Idade: 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher)
Professor: 55 anos (homem) ou 50 anos (mulher)
Tempo de contribuição: 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher)
Professor: 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher) exclusivo em função de magistério
Tempo de serviço público: 20 anos
Tempo na carreira: 10 anos
Tempo no cargo: 5 anos
itidos até 24/08/2022